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Nova lei obriga formação específica para inclusão de alunos com deficiência
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16h30 19/12/2024Nova lei assegura sutiãs especiais para mulheres mastectomizadas
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15h01 19/12/2024Buscar sobre projeto de lei, projeto de lei complementar, proposta de emenda à lei orgânica, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, indicação, moção, recurso e requerimento.
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